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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 69 de 1976
(PLC 69/1976)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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