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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 68 de 1996
(PLC 68/1996)
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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