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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 68 de 1992
(PLC 68/1992)
REGULAMENTA OS ART. 37, INCISO XI E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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