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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 1975
(PLC 67/1975)
ALTERA O ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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