Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 1973
(PLC 67/1973)
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 5697, DE 22 DE JULHO DE 1943, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 878, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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