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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 60 de 1988
(PLC 60/1988)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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