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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 60 de 1978
(PLC 60/1978)
DILATA O PRAZO PREVISTO NA LETRA 'D' DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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