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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 59 de 1984
(PLC 59/1984)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 492, DA CONSOLIDADÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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