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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 59 de 1979
(PLC 59/1979)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 275 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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