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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 1984
(PLC 58/1984)
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPITULO II DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DO TITULO I, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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