Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 1996
(PLC 53/1996)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, DECIMO E DECIMO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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