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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 1980
(PLC 53/1980)
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', ACRESCENTA-LHE NOVOS PARAGRAFOS, REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EXTERNAS E INTERNAS NOS EDIFICIOS, O 'QUORUM' PARA DECISÕES NAS REUNIÕES DE CONDOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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