Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 1980
(PLC 52/1980)
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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