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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 1976
(PLC 52/1976)
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 86, DE 1966).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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