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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 51 de 1990
(PLC 51/1990)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI 7044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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