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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 51 de 1988
(PLC 51/1988)
ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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