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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 51 de 1974
(PLC 51/1974)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 310 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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