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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 42 de 1966
(PLC 42/1966)
ALTERA A REDAÇÃODA ALINEA 'A' DO ART 2º DA LEI 4202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA AOS NAVIOS ESTRANGEIROS AFRETADOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A - DOCENAVE.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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