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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 34 de 1975
(PLC 34/1975)
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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