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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 33 de 1979
(PLC 33/1979)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 7841, DE 08 DE AGOSTO DE 1945 - CODIGO DE AGUAS MINERAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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