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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 33 de 1977
(PLC 33/1977)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO DO DECRETO-LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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