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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 29 de 1983
(PLC 29/1983)
REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI 3419, DE 05 DE JULHO DE 1958, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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