Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 29 de 1976
(PLC 29/1976)
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 14 DA LEI 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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