Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 28 de 1978
(PLC 28/1978)
CONCEDE AO DISTRITO FEDERAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, SITUADOS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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