Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 28 de 1973
(PLC 28/1973)
AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DE ACRESCIDOS DE MARINHA, SITUADO EM SÃO LUIS, NO ESTADO DO MARANHÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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