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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 27 de 1988
(PLC 27/1988)
ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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