Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 27 de 1973
(PLC 27/1973)
TORNA OBRIGATORIA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A DATA DE NASCIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES, QUANDO PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?