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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 1977
(PLC 7/1977)
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1016, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS PRESTADOS POR ORGÃOS VINCULADOS AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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