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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 1972
(PLC 7/1972)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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