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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 1969
(PLC 7/1969)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI 3688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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