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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 6 de 1986
(PLC 6/1986)
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 035, DE 14 DE MARÇO DE 1979. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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