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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 5 de 1984
(PLC 5/1984)
PROIBE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RECEBEREM ADIANTADAMENTE ANUIDADES ESCOLARES, VEDANDO, AINDA, A EMISSÃO DE TITULO DE CREDITO COM A MESMA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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