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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 5 de 1969
(PLC 5/1969)
ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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