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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 4 de 1970
(PLC 4/1970)
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 10 DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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