Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 1994
(PLC 3/1994)
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, PARAGRAFO TERCEIRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?