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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 1990
(PLC 3/1990)
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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