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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 1983
(PLC 3/1983)
ALTERA O ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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