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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 1972
(PLC 3/1972)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 - CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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