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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 1970
(PLC 3/1970)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 520 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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