Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 2 de 1984
(PLC 2/1984)
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'G' DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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