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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 2 de 1983
(PLC 2/1983)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 01 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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