Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 1987
(PEC 74/1987)
DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE VIOLAÇÕES A LEI E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, ATRAVES DA PROMOTORIA-GERAL DO POVO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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