Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 73 de 1984
(PEC 73/1984)
ATRIBUI COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS, FAZER OPERAÇÕES DE CREDITO, LEGISLAR SOBRE DIVIDA PUBLICA E ESTABELECER OS MEIOS DE PAGAMENTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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