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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 68 de 1987
(PEC 68/1987)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A REDEFINIR OS BENS DE DOMINIO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AS ILHAS MARITIMAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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