Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 68 de 1980
(PEC 68/1980)
REVOGA O ARTIGO 162 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 166 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XX DO ARTIGO 165 E DO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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