Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 1987
(PEC 66/1987)
ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS A SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS TEMPORARIOS E CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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