Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 1985
(PEC 66/1985)
ESTENDE AOS ODONTOLOGOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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