Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 1981
(PEC 66/1981)
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 35 E MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO, DO ARTIGO 35, E PRIMEIRO DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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