Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 64 de 1985
(PEC 64/1985)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO PARIDADE NOS REAJUSTES DOS RENDIMENTOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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