Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 64 de 1981
(PEC 64/1981)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 47 E ACRESCENTA O ITEM VI AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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